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Lei de Execução Penal

Fecha de Última Modificación:25/11/2012
Publicado en:DOU
TRECHO GRÁTIS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal

ARTIGO 1.

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

ARTIGO 2.

A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

ARTIGO 3.

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

ARTIGO 4.

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

TÍTULO II Do condenado e do internado

CAPÍTULO I Da classificação

ARTIGO 5.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

ARTIGO 6.

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003.

ARTIGO 7.

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

ARTIGO 8.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

ARTIGO 9.

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I- entrevistar pessoas;

II- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III- realizar outras diligências e exames necessários.

ARTIGO 9-A.

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

#Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

#Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

#Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012

CAPÍTULO II Da assistência

SEÇÃO I Disposições gerais

ARTIGO 10.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

ARTIGO 11.

A assistência será:

I- material;

II- à saúde;

III-jurídica;

IV- educacional;

V- social;

VI- religiosa.

SEÇÃO II Da assistência material

ARTIGO 12.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

ARTIGO 13.

O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

SEÇÃO III Da assistência à saúde

ARTIGO 14.

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado.

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

#Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009

SEÇÃO IV Da assistência jurídica

ARTIGO 15.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

ARTIGO 16.

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

#Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010.

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

#Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010.

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

#Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010.

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

#(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010.

SEÇÃO V Da assistência educacional

ARTIGO 17.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

ARTIGO 18.

O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

ARTIGO 19.

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

ARTIGO 20.

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

ARTIGO 21.

Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

SEÇÃO VI Da assistência social

ARTIGO 22.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

ARTIGO 23.

Incumbe ao serviço de assistência social:

I- conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI- providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

VII- orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

SEÇÃO VII Da assistência religiosa

ARTIGO 24.

A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

SEÇÃO VIII Da assistência ao egresso

ARTIGO 25.

A assistência ao egresso consiste:

I- na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

ARTIGO 26.

Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II- o liberado condicional, durante o período de prova.

ARTIGO 27.

O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

CAPÍTULO III Do trabalho

SEÇÃO I Disposições gerais

ARTIGO 28.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

ARTIGO 29.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas...

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