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4 resultados para Códigos › Direito das Novas Tecnologias

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
    • Códigos
  • Em vigor Lei do Habeas Data
    • Códigos
  • Em vigor Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
    • Códigos
  • Em vigor Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
    • Códigos
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