Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Publicado emDiario Oficial de la Unión

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Da profissão de bibliotecário Artigos 1 a 3
ARTIGO 1

O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.

ARTIGO 2

VETADO

ARTIGO 3

O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:

I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;

II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

III - dos amparados pela Lei nº 7.504, de 2 de julho de 1986.

CAPÍTULO II Das atividades profissionais Artigos 4 e 5
ARTIGO 4

O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.

ARTIGO 5

VETADO

CAPÍTULO III Dos conselhos de biblioteconomia Artigos 6 a 23
ARTIGO 6

VETADO

ARTIGO 7

VETADO

ARTIGO 8

VETADO

ARTIGO 9

VETADO

ARTIGO 10

VETADO

ARTIGO 11

VETADO

ARTIGO 12

VETADO

ARTIGO 13

VETADO

ARTIGO 14

VETADO

ARTIGO 15

VETADO

ARTIGO 16

VETADO

ARTIGO 17

VETADO

ARTIGO 18

VETADO

ARTIGO 19

VETADO

ARTIGO 20

VETADO

ARTIGO 21

VETADO

ARTIGO 22

VETADO

ARTIGO 23

VETADO

CAPÍTULO IV Da finalidade e competência do conselho federal de biblioteconomia Artigos 24 e 25
ARTIGO 24

VETADO

ARTIGO 25

VETADO

CAPÍTULO V Da finalidade e competência dos conselhos regionais de biblioteconomia Artigos 26 a 28
ARTIGO 26

VETADO

ARTIGO 27

VETADO

ARTIGO 28

VETADO

CAPÍTULO VI Do registro de bibliotecários Artigos 29 e 30
ARTIGO 29

O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.

§ 1º É obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.

§ 2º VETADO

ARTIGO 30

Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.

CAPÍTULO VII Do registro das pessoas jurídicas Artigos 31 e 32
ARTIGO 31

VETADO

ARTIGO 32

VETADO

CAPÍTULO VIII Do cadastro das pessoas jurídicas Artigos 33 e 34
ARTIGO 33

VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO

§ 3º As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.

ARTIGO 34

VETADO

CAPÍTULO IX Das anuidades, taxas, emolumentos, multas e renda Artigos 35 a 37
ARTIGO 35

VETADO

ARTIGO 36

VETADO

ARTIGO 37

VETADO

CAPÍTULO X Das infrações, penalidades e recursos Artigos 38 a 46
ARTIGO 38

A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.

ARTIGO 39

Constituem infrações disciplinares:

I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;

II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;

III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

IV - deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;

V - faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;

VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

ARTIGO 40

As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:

I - multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;

II - advertência reservada;

III - censura pública;

IV - suspensão do exercício profissional de até três anos;

V - cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.

§ 1º A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência da mesma infração.

§ 2º A falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

§ 3º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.

§ 4º A pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, com apreensão da carteira de identidade profissional.

§ 5º Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.

ARTIGO 41

VETADO

ARTIGO 42

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

ARTIGO 43

VETADO

ARTIGO 44

Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.

ARTIGO 45

As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.

ARTIGO 46

As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO XI Das disposições gerais e transitórias Artigos 47 a 53
ARTIGO 47

São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.

ARTIGO 48

As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.

ARTIGO 49

VETADO

ARTIGO 50

VETADO

ARTIGO 51

VETADO

ARTIGO 52

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 53

VETADO

Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Edward Amadeo

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