Lei das Licitações e Contratos

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As Enacted (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

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Amendments 30

Published in	Diario Oficial da União

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDas disposições geraisArtigos 1 a 19

SEÃO I Dos princípios

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 5-A

SEÃO II Das definições

ARTIGO 6

SEÃO III Das obras e serviços

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

SEÃO IV Dos serviços técnicos profissionais especializados

ARTIGO 13

SEÃO V Das compras

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

SEÃO VI Das alienações

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

CAPÍTULO IIDa licitaçãoArtigos 20 a 53

SEÃO I Das modalidades, limites e dispensa

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

SEÃO II Da habilitação

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

SEÃO III Dos registros cadastrais

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

SEÃO IV Do procedimento e julgamento

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

CAPÍTULO IIIDos contratosArtigos 54 a 80

SEÃO I Disposições preliminares

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

SEÃO II Da formalização dos contratos

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64

SEÃO III Da alteração dos contratos

ARTIGO 65

SEÃO IV Da execução dos contratos

ARTIGO 66

ARTIGO 66-A

ARTIGO 67

ARTIGO 68

ARTIGO 69

ARTIGO 70

ARTIGO 71

ARTIGO 72

ARTIGO 73

ARTIGO 74

ARTIGO 75

ARTIGO 76

SEÃO V Da inexecução e da rescisão dos contratos

ARTIGO 77

ARTIGO 78

ARTIGO 79

ARTIGO 80

CAPÍTULO IVDas sanções administrativas e da tutela judicialArtigos 81 a 108

SEÃO I Disposições gerais

ARTIGO 81

ARTIGO 82

ARTIGO 83

ARTIGO 84

ARTIGO 85

SEÃO II Das sanções administrativas

ARTIGO 86

ARTIGO 87

ARTIGO 88

SEÃO III Dos crimes e das penas

ARTIGO 89

ARTIGO 90

ARTIGO 91

ARTIGO 92

ARTIGO 93

ARTIGO 94

ARTIGO 95

ARTIGO 96

ARTIGO 97

ARTIGO 98

ARTIGO 99

SEÃO IV Do processo e do procedimento judicial

ARTIGO 100

ARTIGO 101

ARTIGO 102

ARTIGO 103

ARTIGO 104

ARTIGO 105

ARTIGO 106

ARTIGO 107

ARTIGO 108

CAPÍTULO VDos recursos administrativosArtigo 109

ARTIGO 109

CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigos 110 a 126

ARTIGO 110

ARTIGO 111

ARTIGO 112

ARTIGO 113

ARTIGO 114

ARTIGO 115

ARTIGO 116

ARTIGO 117

ARTIGO 118

ARTIGO 119

ARTIGO 120

ARTIGO 121

ARTIGO 122

ARTIGO 123

ARTIGO 124

ARTIGO 125

ARTIGO 126

Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Romildo Canhim

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