Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994

Published inDiario Oficial da União em 13 de junho de 1994

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO IDas Disposições GeraisArtigos 1 e 2
CAPÍTULO IDa FinalidadeArtigo 1
ARTIGO 1
CAPÍTULO IIDa TerritorialidadeArtigo 2
ARTIGO 2
TÍTULO IIDo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)Artigos 3 a 11
CAPÍTULO IDa AutarquiaArtigo 3
ARTIGO 3
CAPÍTULO IIDa Composição do ConselhoArtigos 4 a 6
ARTIGO 4
ARTIGO 5
ARTIGO 6
CAPÍTULO IIIDa Competência do Plenário do CadeArtigo 7
ARTIGO 7
CAPÍTULO IVDa Competência do Presidente do CadeArtigo 8
ARTIGO 8
CAPÍTULO VDa Competência dos Conselheiros do CadeArtigo 9
ARTIGO 9
CAPÍTULO VIDa Procuradoria do CadeArtigos 10 e 11
ARTIGO 10
ARTIGO 11
TÍTULO IIIDo Ministério Público Federal Perante o CadeArtigo 12
ARTIGO 12
TÍTULO IVDa Secretaria de Direito EconômicoArtigos 13 e 14
ARTIGO 13
ARTIGO 14
TÍTULO VDas Infrações da Ordem EconômicaArtigos 15 a 29
CAPÍTULO IDas Disposições GeraisArtigos 15 a 19
ARTIGO 15
ARTIGO 16
ARTIGO 17
ARTIGO 18
ARTIGO 19
CAPÍTULO IIDas InfraçõesArtigos 20 a 22
ARTIGO 20
ARTIGO 21
ARTIGO 22
CAPÍTULO IIIDas PenasArtigos 23 a 27
ARTIGO 23
ARTIGO 24
ARTIGO 25
ARTIGO 26
ARTIGO 26-A
ARTIGO 27
CAPÍTULO IVDa PrescriçãoArtigo 28
ARTIGO 28
CAPÍTULO VDo Direito de AçãoArtigo 29
ARTIGO 29
TÍTULO VIDo Processo AdministrativoArtigos 30 a 53
CAPÍTULO IDas Averiguações PreliminaresArtigos 30 e 31
ARTIGO 30
ARTIGO 31
CAPÍTULO IIDa Instauração e Instrução do Processo AdministrativoArtigos 32 a 41
ARTIGO 32
ARTIGO 33
ARTIGO 34
ARTIGO 35
ARTIGO 35-A
ARTIGO 35-B
ARTIGO 35-C
ARTIGO 36
ARTIGO 37
ARTIGO 38
ARTIGO 39
ARTIGO 40
ARTIGO 41
CAPÍTULO IIIDo Julgamento do Processo Administrativo pelo CadeArtigos 42 a 51
ARTIGO 42
ARTIGO 43
ARTIGO 44
ARTIGO 45
ARTIGO 46
ARTIGO 47
ARTIGO 48
ARTIGO 49
ARTIGO 50
ARTIGO 51
CAPÍTULO IVDa Medida Preventiva e da Ordem de CessaçãoArtigo 52
ARTIGO 52
CAPÍTULO VDo Compromisso de CessaçãoArtigo 53
ARTIGO 53
TÍTULO VIIDas Formas de ControleArtigos 54 a 59
CAPÍTULO IDo Controle de Atos e ContratosArtigos 54 a 57
ARTIGO 54
ARTIGO 55
ARTIGO 56
ARTIGO 57
CAPÍTULO IIDo Compromisso de DesempenhoArtigo 58
ARTIGO 58
CAPÍTULO IIIDa ConsultaArtigo 59
ARTIGO 59
TÍTULO VIIIDa Execução Judicial das Decisões do CadeArtigos 60 a 78
CAPÍTULO IDo ProcessoArtigos 60 a 68
ARTIGO 60
ARTIGO 61
ARTIGO 62
ARTIGO 63
ARTIGO 64
ARTIGO 65
ARTIGO 66
ARTIGO 67
ARTIGO 68
CAPÍTULO IIDa Intervenção JudicialArtigos 69 a 78
ARTIGO 69
ARTIGO 70
ARTIGO 71
ARTIGO 72
ARTIGO 73
ARTIGO 74
ARTIGO 75
ARTIGO 76
ARTIGO 77
ARTIGO 78
TÍTULO IXDas Disposições Finais e TransitóriasArtigos 79 a 93
ARTIGO 79
ARTIGO 80
ARTIGO 81
ARTIGO 81-A
ARTIGO 82
ARTIGO 83
ARTIGO 84
ARTIGO 85
ARTIGO 86

O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

ARTIGO 87

O art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:

ARTIGO 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

.......................................................................

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

ARTIGO 88
ARTIGO 89
ARTIGO 90
ARTIGO 91
ARTIGO 92
ARTIGO 93

Brasília, 11 de junho de 1994; 173. da Independência e 106. da República.

ITAMAR FRANCO - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.1994

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