Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
| Published in | DOU |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º- Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º- Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.
O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
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