Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949. Define o ano civil.

Publicado em:Diario Oficial de la Unión
 
ÍNDICE
CONTEÚDO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1

Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

ARTIGO 2

Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

ARTIGO 3

Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.

ARTIGO 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa