Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.

Publicado em:Diario Oficial de la Unión
 
ÍNDICE
CONTEÚDO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1

Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

  1. matar membros do grupo;

  2. causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

  3. submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

  4. adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

  5. efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Será punido:

Com as penas do art. 121, § 2., do Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2., no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

ARTIGO 2

Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:

Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

ARTIGO 3

Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º :

Pena: Metade das penas ali cominadas.

§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

§ 2.A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

ARTIGO 4

A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º , 2.e 3., quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

ARTIGO 5

Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.

ARTIGO 6

Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

ARTIGO 7

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135.da Independência e 68.da República.