Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007. Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
| Publicado em | Diario Oficial de la Unión |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, as Escolas Técnicas Federais:
I - do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;
II - do Amapá, com sede na cidade de Macapá;
III - de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;
IV - de Brasília, no Distrito Federal; e
V - de Canoas, no Rio Grande do Sul.
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993, as Escolas Agrotécnicas Federais:
I - de Marabá - PA;
II - de Nova Andradina - MS; e
III - de São Raimundo das Mangabeiras - MA.
A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1º e 2º graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.
Parágrafo único. O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E
ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
| INSTITUIÇÃO | DOCENTES | TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS | |
| NÍVEL MÉDIO | NÍVEL SUPERIOR | ||
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS - RS | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ - PA | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA - MS | 50 | 40 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA | 50 | 40 | 25 |
| TOTAIS | 450 | 360 | 225 |
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS
ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
| INSTITUIÇÃO | CD - 2 | CD - 3 | CD - 4 | FG - 1 | FG - 2 | Total |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS - RS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ - PA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA - MS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25 |
| TOTAIS | 09 | 27 | 54 | 45 | 90 | 225 |
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS
QUADRO I
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO |
| ADMINISTRADOR | 03 | 18 |
| ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 03 | 18 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 06 |
| BIBLIOTECÁRIO-DOCUMENTALISTA | 03 | 18 |
| CONTADOR | 01 | 06 |
| ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 12 |
| JORNALISTA | 01 | 06 |
| MÉDICO/ÁREA | 02 | 12 |
| PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 18 |
| PROGRAMADOR VISUAL | 01 | 06 |
| PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 06 |
| TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | 04 | 24 |
| TOTAL | 25 | 150 |
QUADRO II
| CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO |
| ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO | 28 | 168 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 02 | 12 |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA | 07 | 42 |
| TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 03 | 18 |
| TOTAL | 40 | 240 |
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
QUADRO III
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO |
| ADMINISTRADOR | 02 | 06 |
| ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 02 | 06 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 03 |
| BIBLIOTECÁRIO-DOCUMENTALISTA | 03 | 09 |
| CONTADOR | 01 | 03 |
| ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 06 |
| JORNALISTA | 01 | 03 |
| MÉDICO/ÁREA | 02 | 06 |
| MÉDICO-VETERINÁRIO | 01 | 03 |
| NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO | 01 | 03 |
| ODONTÓLOGO | 01 | 03 |
| PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 09 |
| PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 03 |
| TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | 03 | 09 |
| ZOOTECNISTA | 01 | 03 |
| TOTAL | 25 | 75 |
QUADRO IV
| CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO |
| ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO | 22 | 66 |
| ASSISTENTE DE ALUNOS | 03 | 09 |
| TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA | 06 | 18 |
| TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS | 02 | 06 |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 01 | 03 |
| TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA | 01 | 03 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 01 | 03 |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA | 02 | 06 |
| TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 02 | 06 |
| TOTAL | 40 | 120 |
